Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda. Inadimplemento contratual. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Afronta aos arts. 126, 460, 300, 326 e 525, § 1º, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Adimplemento substancial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente, que buscou, com os embargos de declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)