Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no Lei 9.656/1998, art. 13, II, b, parágrafo único aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. ... ()
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