Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dois réus. Imputação típica diversa. Tráfico ilícito de entorpecentes e informante. Prisão preventiva. Fundamentação. Primeiro réu. Outros registros criminais por crimes da mesma espécie. Risco concreto de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Segunda ré. Informante. Materialidade que, neste momento, não está suficientemente comprovada. Fundamentação inidônea. Substituição da prisão por outras medidas cautelares. Adequabilidade. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)