Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estupro. Ocultação do réu. Prisão preventiva para garantir a instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fundamento idôneo. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)