Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. CP, art. 33 e CP, art. 59. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Agravo regimental desprovido.
«- A natureza e quantidade da droga apreendida, no caso dos autos, 307g (trezentos e sete gramas) de pasta-base de cocaína cocaína, aliadas às circunstâncias judiciais, justificam a fixação do regime inicial fechado. ... ()
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