Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Instância ordinária que afastou a existência de autonomia das condutas praticadas. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Não cabimento.

«1. No caso, se a Corte estadual afastou a existência de autonomia das condutas praticadas, afirmando expressamente que o propósito delas era tão somente facilitar a ilusão dos tributos devidos, rever tal posicionamento exigiria o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)