Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ordem dos advogados do Brasil. Lei 8.906/1994, art. 28, V. Poder de polícia. Cargo de guarda portuário. Prerrogativas de fiscalização. Incompatibilidade. Desprovimento.

«1. Tratando-se de de atividade típica do poder de polícia, inclusive com a faculdade de usar arma e promover prisões, incide a incompatibilidade do Lei 8.996/1994, art. 28, V, de modo a preservar a teleologia do instituto, obstando o exercício da advocacia por agente que tenha «poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro (§ 2º do dispositivo sob exame). ... (Continua)