Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo regimental. IPTU. Notificação. Envio de carnê. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. «A remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário (REsp. 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJe 18/6/2009), sendo ônus do contribuinte a prova de que não recebeu (AgRg no AREsp 123.086/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/4/13). ... (Continua)