Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Enade. Direito líquido e certo. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o Tribunal de origem afirmado pela caracterização do direito líquido e certo da impetrante na origem, infirmar tais fundamentos pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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