Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Devolução em dobro. Má-fé. Necessidade de comprovação. Decisão mantida. CDC, art. 42, parágrafo único.
«1. Deve ser admitido o recurso especial fundamentado nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional no qual foram adequadamente demonstradas a violação de dispositivo de Lei e a existência de divergência jurisprudencial. Preliminar de inadmissibilidade recursal afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote