Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao art. 535 não configurado. Ação coletiva ajuizada por associação classista. Violação aos arts. 2º-A da Lei 9.494/97, 3º, 6º e 283 c/c 267, IV, do CPC/1973. Limites territoriais e necessidade de autorização expressa na ação coletiva. Ausência de prequestionamento dos dispositivos e teses. Gratificação de atividade tributária. A análise da natureza jurídica da gratificação implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios da união rejeitados.

«1. O acórdão embargado é claro em asseverar que o Tribunal de origem sequer emitiu juízo de valor sobre as teses jurídicas defendidas pela União - limites territoriais da abrangência da ação coletiva e necessidade de autorização expressa e relação nominal de todos autores - frustrando-se, assim a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância, o que inviabiliza o exame da tese em sede de Recurso Especial. ... (Continua)