Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação da inexistência dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria fática, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)