Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535 cédula de crédito título executivo. Crédito fixo, embora de liberação parcelada. Liquidez e certeza afirmada pelo acórdão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há qualquer violação ao CPC/1973, art. 535, pois a jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou de premissa equivocada. ... (Continua)