Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Delito cometido por militar. Suficiência de provas para a condenação e culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. CP, art. 70, II, «i militar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«- Perquirir sobre a existência de provas suficientes para a condenação e sobre a culpa exclusiva da vítima implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)