Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Omissão. Qualificadoras. Inexistência. Matéria não suscitada no recurso em sentido estrito. Pronúncia. Autoria e materialidade delitiva e elementar subjetiva. Indícios. Existência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame. Matéria constitucional. Via inadequada.

«1. A matéria relativa às qualificadoras não foi objeto do recurso em sentido estrito. Pela leitura das razões do referido recurso, a defesa se limitou a sustentar o excesso de linguagem na pronúncia e a insuficiência de provas de autoria e materialidade. Improcede, portanto, a alegação de ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)