Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência. Paradigmas de turma pertencente a outra seção. Órgão julgador. Corte Especial. Constitucional. Administrativo. Pensão devida a dependente de servidor militar. Fato constitutivo do direito que ocorreu na vigência das Leis 3.765/1960 e 6.880/1980. Tempus regit actum. Interpretação histórica. Interpretação sistemática. Interpretação teleológica. Medida Provisória 2.215-10/2001, que estendeu o direito à pensão até a idade de 24 (vinte e quatro) anos, quando estudante universitário o dependente do instituidor. Mera adequação normativa. Embargos desprovidos.

«1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute a aplicabilidade do inciso IV do § 2º do Lei 6.880/1980, art. 50 ao filho dependente de militar falecido antes da vigência do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 27 (que alterou o Lei 3.765/1960, art. 7º, para estender o direito à pensão a filhos ou enteados até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários). Deve-se definir se o filho dependente de servidor militar falecido tem direito à percepção da pensão por morte até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, utilizando-se, como fundamento, o inciso IV do § 2º do Lei 6.880/1980, art. 50. ... (Continua)