Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração do contribuinte. Verificação da ocorrência da prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário. ... (Continua)