Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Legitimidade passiva da recorrente e ressarcimento de valores. Súmula 7/STJ.
«1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. ... ()
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