Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização por danos materiais. Embargos de declaração opostos pela mesma parte. Unicidade recursal. Prejudicialidade do segundo recurso. Preclusão consumativa. Controvérsia acerca da possibilidade de cumprimento de ordem judicial. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa diária. Alegação de valor excessivo. Falta de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.