Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Perícia técnica. CPC/1973, art. 849. Requisitos. Urgência. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem reconheceu, de modo fundamentado, a existência dos requisitos autorizadores para antecipar a tutela de produção da prova pericial requerida, de modo que a alteração das conclusões assentadas no acórdão recorrido para esse fim demandariam o reexame do material fático-probatório produzido nos autos, providência que encontra óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)