Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Parcelamento da dívida antes do recebimento da denúncia. Lei 10.684/2003. Extinção da punibilidade. Não-cabimento. Inadimplemento das parcelas. Exclusão do parcelamento.
«1. Tendo sido efetuado o parcelamento do débito tributário na vigência da Lei 10.684/2003, deve ser aplicado o disposto no seu art. 9º, afastando-se a incidência da Lei 9.249/95, ficando condicionada a extinção da punibilidade ao seu pagamento integral. Precedentes desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote