Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Decreto prisional não acostado. Impossibilidade de análise. Excesso de prazo na instrução. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Suscitada em habeas corpus a insuficiência dos motivos que determinam a prisão preventiva, a juntada do decreto prisional é indispensável para a apreciação da alegada falta de fundamentação do ato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote