Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Existência de elementos suficientes a justificar a prisão cautelar. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada se presentes determinadas circunstâncias, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, que demonstrem concretamente a sua necessidade e adequação. ... ()
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