Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Reorganização dos cargos de direção e das funções comissionadas e novas tabelas de remuneração. Súmula 7/STJ.

«I - Consoante jurisprudência do STJ, não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito. ... (Continua)