Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Direito registral. Mandado de segurança. Aferição do direito líquido e certo. Existência de prova pré-constituída. Reexame de provas. Impossibilidade de análise na via eleita. Súmula 7/STJ.
«1. Na origem, concedeu-se a segurança pleiteada para determinar o desbloqueio de matrículas pertencentes ao imóvel do impetrante. ... ()
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