Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Desembaraço aduaneiro. Classificação da mercadoria pelo importador. Discordância do fisco. Aplicação de multa. Laudo pericial que atesta o acerto de um e de outro. Boa-fé. Ausência de prejuízo para o fisco e para o erário. Afastamento da penalidade pe tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, averiguou que, no caso dos autos, o importador descreveu corretamente a mercadoria, embora a tenha classificado equivocadamente, nos termos da prova pericial, motivo pelo qual concluiu pela boa-fé da parte autora, ausência de prejuízo ao Fisco e ao erário e houve por bem afastar a multa aplicada pela autoridade fiscal. ... (Continua)