Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença arbitral. Penhora. Reforço. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Se o tribunal reconhece a insuficiência da penhora determinada em decisão transitada em julgado, não há óbice para que determine, diante da relação continuada, seu reforço, a fim de satisfazer o crédito discutido na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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