Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.3983.4001.9400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Ação monitória fundada em nota promissória. Prescrição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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