Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Rateio. Inexigibilidade do débito. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CDC. Incidência.
«1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas de fático-probatórias que levaram as instâncias ordinárias à conclusão de inexigibilidade do débito, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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