Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ação revisional de contrato de aluguel. Incidência da Súmula 284/STF e das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Afastada a aduzida violação ao Lei 8.245/1991, art. 68, II por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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