Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiado que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Acórdão deste órgão fracionário desprovendo o regimental, mantida a decisão monocrática que conhecera do agravo para, de pronto, dar parcial provimento ao recurso especial do fundo de pensão para julgar improcedente a pretensão autoral e afastar a multa do CPC/1973, art. 538. Insurgência da participante/assistida.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II.... (Continua)