Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Harmonia de entendimento. Súmula 83/STJ. Títulos executivos. Apreensão policial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 284. Prequestionamento. Ausência. Agravo não provido.
«1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote