Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro em medida cautelar. Cabimento (CPC, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.048). Arresto de crédito. Cheques. Recurso desprovido.

«I - Admite-se a ação de embargos de terceiro em ações cautelares, pois o pressuposto para o cabimento dos embargos é a existência de constrição judicial que ofenda a posse ou a propriedade de um bem de pessoa que não seja parte no processo. ... (Continua)