Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Art. 213, «caput, c/c o CP, art. 224, a. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ofendida menor de 14 anos. Consentimento da vítima e relacionamento amoroso com o agente. Irrelevância. Caráter absoluto da presunção de violência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 4º, c/c CPP, art. 3º. ... (Continua)