Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Subvenção cultural. Devolução de valores recebidos. Apelação cível. Ação de restituição de valores. Escola de samba. Desfile no carnaval. Recebimento de subvenção cultural. Descumprimento do regulamento. Restituição devida. Cautelar preparatória. Bloqueio de valor para garantia do pagamento. Procedência. Sentença confirmada. Recurso improvido

«- Restando comprovado pelo autor que a escola ré não realizou um desfile, minimamente exigível, para os festejos do Carnaval realizado na cidade em 2012, descumprindo o regulamento estabelecido para o desfile em espeque, e não tendo as rés, por sua vez, demonstrado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do CPC/1973, art. 333, II, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a restituição do valor recebido a título de subvenção cultural e multa prevista no regulamento.... (Continua)