Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Falsa identidade.

Provas insuficientes para condenação. Veículo subtraído que estava sendo conduzido por terceiro não denunciado. Os réus, que estavam dentro do veículo, sustentam sua inocência e apresentaram versões coerentes e uníssonas dos fatos. Filmagem do roubo que não pode esclarecer autoria. Ainda, reconhecimento extrajudicial realizado em desrespeito ao CPP, art. 226. Precedente do C. STJ que, em releitura do CPP, art. 226, resolveu que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Vítima que deixou de reconhecer um dos réus em juízo. No caso, não se observou a formalidade prevista no aludido comando legal e, concretamente, nada corrobora o reconhecimento. Condenação por falsa identidade para Thallys de rigor. Réu confesso. Crime formal. Dosimetria que não comporta reparos. Condenações prévias que perfazem reincidência, não maus antecedentes, como bem reconhecido pelo d. Juízo de Piso. Absolvição por insuficiência probatória com relação ao roubo. Manutenção da condenação e da pena sobre o CP, art. 307 para um dos réus. Recurso defensivo provido e desprovido aquele ministerial