Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o Tribunal de origem, a despeito de ter tratado do referido dispositivo legal, não analisou a tese da recorrente no sentido da inaplicabilidade do Lei 8.212/1991, art. 55 ao caso - ao argumento de que ele faz referência aos arts. 22 e 23 da referida lei, e, por isso, somente seria aplicável às contribuições previdenciárias (recurso no ponto, seja por ausência de pré-questionamento (Súmula 282/STJ, art. 22), à Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL e às Contribuições ao PIS/PASEP/COFINS-nacionais instituídos pela Lei 9.718/1998 (art. 23) - o que impossibilitou o conhecimento), seja porque «o tema foi tratado com enfoque eminentemente constitucional pelo acórdão recorrido, o qual concluiu que o Lei 8.212/1991, art. 55, em sua redação original, deve ser observado para fins de fruição da imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º. ... (Continua)