Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de imunidade tributária. Entidade sem fins lucrativos. Interpretação restritiva do dispositivo da sentença. Coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, no tocante à aferição de violação de coisa julgada, com a consequente revisão do decisum impugnado, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)