Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Revisão do valor dos honorários. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Em sede de recurso especial, não é possível verificar se o valor da condenação ao pagamento de honorários deve ser aumentado ou reduzido. Isso porque o reexame fático-probatório dos autos não é possível em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)