Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Não ocorrência. Adequação da renda global da aposentadoria. Redução do valor pago. Princípio da irredutibilidade dos benefícios. Violação. Inexistência. Decisão mantida.

«1. Não se aplicam os óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ quando a análise do recurso especial dispensa o reexame de provas e a interpretação de cláusula contratual. ... (Continua)