Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Juros bancários. Limite de 12% ao ano. Não incidência. Comissão de permanência. Súmula 294/STJ. Súmula 472/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Abusividade do spread. Falta de comprovação. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)