Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará/pb. Inundação e alagamento de residência, com perda de todos os bens e utensílios domésticos existentes no imóvel. Danos materiais. Comprovação. Prova testemunhal. Cabimento. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática. Não ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Culpa do estado reconhecida, no acórdão do tribunal de origem. Restabelecimento da sentença, quanto aos danos materiais. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em hipóteses como a dos autos, em que a parte autora, ora agravada, perdeu todos os bens e utensílios domésticos existentes no imóvel, em decorrência de rompimento de barragem, construída pelo Estado da Paraíba, com inundação e alagamento da sua residência, a jurisprudência dessa Corte firmou-se no sentido de admitir a demonstração dos danos materiais mediante prova testemunhal. ... (Continua)