Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Plano de saúde. Cobertura de despesas médico-hospitalares. Prazo prescricional. CPC/1973, art. 206, § 1º, II. Súmula 83/STJ.

«1. Se a causa de pedir da ação decorre de contrato de seguro de plano de saúde, deve incidir ao caso a regra de prescrição ânua de que trata o art. 206, § 1º, II do CC, diferentemente dos casos em que se discute a falha na prestação do serviço de saúde, cuja pretensão recebe tratamento próprio, reclamando a incidência do prazo decenal do art. 205 do CC. ... (Continua)