Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem. Suposta ausência das peças obrigatórias previstas no CPC/1973, art. 525, I. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Prescrição intercorrente. Pretensão executória da parte ilíquida da sentença. Termo inicial. Encerramento da liquidação. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o Tribunal a quo reconhece a satisfação do CPC/1973, art. 525, I, quanto às peças obrigatórias do agravo de instrumento, esse ponto não pode ser discutido em recurso especial em atenção à Súmula 7/STJ. ... (Continua)