Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de aval. Cédula de crédito rural pignoratícia. Aval prestado por pessoa física. Validade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)