Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Não-conhecimento. Publicação no diário de justiça eletrônico. Disponibilização. Inteligência da Lei 11.419/2006, art. 4º. CPC/1973, art. 536.
«1. São intempestivos embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
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