Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso. Litisconsórcio. CPC/1973, art. 191.

«OCPC/1973, art. 191 supõe prazo comum aos litisconsortes; não se aplica quando, sendo diferentes as datas de intimação da decisão ou sentença, o prazo para a interposição do recurso de um dos litisconsortes inicia após o término do prazo assinado ao outro. Recurso especial não conhecido.... (Continua)