Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Custódia fundamentada no não comparecimento do acusado em juízo após ser citado por edital. Desnecessidade de manutenção da custódia. Concessão parcial da ordem de ofício. CPP, art. 312.

«1. No caso, o único fundamento para a determinação da prisão cautelar do paciente foi o fato de não haver comparecido em Juízo após ser citado por edital, alegação que, à toda evidência, não é suficiente para embasar a sua segregação preventiva, uma vez que não revela, por si só, a intenção do acusado de frustrar a aplicação da lei penal ou de prejudicar a instrução criminal. ... (Continua)