Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. CTB, art. 309 (lei 9.503/1997) . Crime de perigo concreto. Inocorrência.
«O Lei 9.503/1997, art. 309 textualmente exige que, para restar caracterizado o crime de direção sem permissão ou habilitação, é necessária a ocorrência de perigo real ou concreto (Precedentes do STF e desta Corte). ... ()
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