Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivo constitucionais. Impossibilidade na via eleita. Ex-ferroviários. Arguição genérica. Ausência de indicação específica do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Reajuste de 26,06%. Complementação de aposentadoria. Extensão dos efeitos de acordo homologado na justiça do trabalho. CPC/1973, art. 472. Impossibilidade.

«1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. ... (Continua)